O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins (STAL) interpôs hoje uma ação contra o Estado português no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.
Esta ação judicial visa obter do Tribunal sentença que obrigue o Governo a cumprir a legislação que define explicitamente que a Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores da função pública” não pode prever níveis remuneratórios de montante inferior ao da retribuição mínima mensal garantida” (RMMG).
De acordo com o STAL, o disposto na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas justifica a colocação desta ação, recordando que “os montantes pecuniários correspondentes a cada nível remuneratório deveriam ter sido objeto de atualização anual”.
Salientando que os valores da retribuição mínima mensal garantida têm sido atualizados com sucessivos aumentos desde 2009 sem que as tabelas salariais indexadas dos trabalhadores reflitam esses aumentos, o STAL destaca que a atualização do 1º nível remuneratório obriga à atualização dos demais, “a fim de manter a proporcionalidade relativa entre cada um dos níveis” conforme se dispõe na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas.
Para os responsáveis do STAL: “Existe uma ilegal e injusta conduta omissiva por parte do Estado português”, refugiando-se o Governo no seu programa político e no Orçamento do Estado para o não cumprimento da legislação em vigor. Ainda segundo o STAL: “O cumprimento da Lei não se pode compadecer com conveniências políticas ou partidárias” e a conduta do Governo é, portanto, dolosa, devendo ser obrigado “a praticar todos os atos necessários à atualização da Tabela Remuneratória Única em vigor para os trabalhadores da Função Pública”.
Nesse sentido, os responsáveis pelo STAL manifestam-se convictos de que o Tribunal Administrativo dará razão aos trabalhadores, determinando que o Governo atualize os salários, com efeitos retroativos.
Para além da colocação desta ação, o STAL está a mobilizar uma manifestação para o próximo dia 10 de Julho, com início pelas 14.30H, na Praça da Figueira, em Lisboa.
